“Iremos cumprir na íntegra a recomendação expedida pelo MP” - diz Presidente.

O Ministério Público do Rio de Janeiro entregou, nessa terça-feira (24/09), uma recomendação ao Presidente do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia - IAPSS, Sérgio Campante, solicitando que o RPPS deixe de realizar a abertura de créditos suplementares e especiais em hipóteses fora do previsto pelo art. 42 da lei 4.320/64, mesmo que exista previsão incompatível com o ordenamento jurídico pátrio na Lei Orçamentária Anual – LOA - do município.

Segundo informações que constam do Inquérito Civil 094/2016, que levou a expedição da recomendação n°022/2019 da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Três Rios, o então Presidente do instituto nos anos de 2015 e 2016 realizou tal prática irregular por pelo menos 18 (dezoito) vezes, sem autorização do Poder Legislativo e sem Decreto Executivo para efetuar a abertura de créditos suplementares e especiais, o que levou a Câmara Municipal a encaminhar denúncia ao MP.

"Ao contrário do entendimento do gestor do RPPS de Sapucaia à época, nós estamos cumprindo o ordenamento jurídico brasileiro para realizar a abertura de créditos especiais e suplementares e iremos cumprir na íntegra a recomendação expedida pelo MP”, - afirma Sérgio Campante.

A recomendação também foi expedida ao Prefeito de Sapucaia, Fabrício Baião, e ambos os órgãos, Prefeitura e IAPSS, terão que dar publicidade a recomendação através dos sites oficiais, órgãos oficiais e quadro de avisos.

Recomendação n° 022/2019 - DOWNLOAD

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