IAPSS – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais

Sapucaia/RJ

O que é RPPS: O guia completo sobre o Regime Próprio de Previdência Social

RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é o tipo de previdência instituída por entidades públicas, que ditam as próprias regras para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E você, já ouviu falar no RPPS? Você gostaria de economizar até 50% nas contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos? Claro que gostaria!

A grande pergunta é: Como fazer isso?

Não se preocupe. Esse artigo servirá como um super guia para você saber tudo sobre o Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS.

Inclusive, você poderá pegar para você e executar o passo a passo para instituir o RPPS em seu município. Voltarei a esse assunto em um minuto, mas antes…

Você precisa entender as vantagens de instituir o RPPS para o município e também para os servidores municipais.

Pronto para economizar até 50% nas contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos? 

Continue lendo esse artigo para saber mais sobre:

2) Compensação Previdenciária

A compensação previdenciária constitui-se em um acerto de contas entre o RGPS e os RPPS.

Para ilustrar, veja-se o caso de uma servidora pública que se aposenta após ter contribuído por 30 anos, sendo 10 anos para o RGPS e os últimos 20 anos para o RPPS de determinado município. Essa servidora será aposentada pelo RPPS municipal, o qual terá direito a receber recursos da compensação previdenciária do RGPS referentes ao tempo de contribuição vertida àquele regime previdenciário, na proporção de 1/3 (10 anos/30 anos).

Assim, um município vinculado ao RPPS, ao conceder benefício de aposentadoria, poderá receber a título de compensação previdenciária recursos do INSS relativos ao período em que o servidor esteve vinculado àquele regime.

3) Redução de ações judiciais

Um servidor público de determinado município vinculado ao RGPS, que se aposente por este regime com desvantagem em relação às regras do RPPS, poderá pleitear em juízo a complementação do seu benefício, com vistas a igualá-lo ao que faria juz no RPPS, cabendo ao município o cumprimento dessa obrigação.

4) Existência de plano de custeio para corresponder às obrigações decorrentes do art. 40 CF.

Ora, se o município não tem RPPS, logo não tem plano de custeio para corresponder às suas obrigações previdenciárias decorrentes do art. 40, ou seja, não conta com os recursos oriundos das contribuições previdenciárias. Porém, uma vez implantado o RPPS, haverá um plano de custeio constituído das contribuições do município e dos segurados.

Vantagens do RPPS para o Servidor

1) Ausência de teto salarial

No RPPS, os proventos não se submetem a nenhum teto que não ao da última remuneração do cargo efetivo, enquanto no RGPS o teto é R$ 3.416,54.

2) Ausência de carência para a concessão de benefícios

Distintamente do que ocorre no âmbito do RGPS, no RPPS não há carência para a concessão dos benefícios.

No RPPS o servidor faz jus aos benefícios a partir do momento da posse, desde que preenchidos os requisitos.

Exemplo:

Auxílio-doença RGPS: carência de 12 contribuições

RPPS: a partir da posse já tem direito

3) No RPPS não sujeição ao fator previdenciário

No RGPS, depois de feito o cálculo dos proventos pela média aritmética, ainda é aplicado o Fator Previdenciário (FP), que leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Isso significa redução nos valor dos proventos

4) Abono de permanência

Os servidores públicos que preencherem os requisitos para se aposentar e que optarem por permanecer em atividade farão juz ao abono de permanência, que é o ressarcimento de sua contribuição pelo ente da federação.

No RGPS não há essa previsão.

5) Acompanhamento da gestão do RPPS pelos servidores

O acompanhamento e a fiscalização da gestão do RPPS realiza-se mediante colegiados ou instâncias de decisão, nos quais são legalmente garantidas a participação dos segurados.

6) Aposentadoria compulsória

O servidor público no RPPS, ao completar 70 anos de idade, será compulsoriamente aposentado. No RGPS não há previsão de aposentadoria compulsória.

7) Maior agilidade na concessão dos benefícios em relação ao INSS

A agilidade decorre do número reduzido de beneficiários em relação ao RGPS e do fato de o RH já ter praticamente todos documentos necessários à concessão do benefício.

8) Melhor qualidade de atendimento em relação ao INSS

Em razão da relação de proximidade, certamente os servidores incumbidos da concessão do benefício exercerão suas atividades com mais presteza do que os servidores do INSS, que atendem em nível nacional e, portanto, com excessiva impessoalidade.

9) Pensão por morte

A pensão por morte no RPPS, no caso de servidor em atividade, apresenta-se bem mais favorável, pois o benefício pode ultrapassar o teto do RGPS. No RGPS o cálculo da pensão por morte pressupõe aplicação da média aritmética.

Passo a Passo para Instituir o RPPS no Município

1º Passo: Se o regime dos servidores for o celetista, deverá ser alterado para estatutário.

2º Passo: Realização de estudo de viabilidade atuarial.

3º Passo: Caso seja viável, deverá ser procedida a realização do cálculo atuarial.

4º Passo: Simultaneamente proceder a adequações:

Veja bem… 

Esses projetos devem ser encaminhados à Câmara de Vereadores para aprovação.

Na elaboração de Leis, observar os preceitos da Lei Complementar no 95/1998.

5º Passo: Elaboração de Projeto de Lei de instituição do RPPS e encaminhamento à Câmara dos Vereadores para aprovação.

6º Passo: Encaminhamento à Secretaria de Políticas de Previdência Social da lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

Em se tratando de cópia, deve estar autenticada em todas as folhas, não sendo necessária autenticação cartorária, bastando que um servidor público ponha seu nome, cargo, matrícula e assine.

Também deve ser encaminhado o comprovante de publicação, considerados para este fim a divulgação na imprensa oficial ou jornal de circulação local. Na hipótese de a publicação dos atos e normas legais se dar por meio de afixação no mural da prefeitura, essa comprovação poderá ser feita por meio de declaração firmada por servidor, informando a data inicial da afixação no local competente.

Essa legislação deverá ser encaminhada também em meio magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive).

Caso o Município disponha de página eletrônica na rede mundial de computadores – Internet, estará suprida a necessidade de autenticação, dispensada a apresentação e caso conste, expressamente no documento disponibilizado, a data de sua publicação inicial, dispensado também o envio do comprovante de sua publicidade, desde que o Município comunique à SPS o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada.

7º Passo: Encaminhamento do cálculo atuarial.

8º Passo: Encaminhamento à SPS de:

Não esquecer que o Projeto de Lei deve prever:

O Projeto de lei não poderá conter previsão de:

Atenção!

A migração do RGPS para o RPPS não “apaga” as dívidas com o INSS; apenas evita que futuras dívidas sejam contraídas.

Não podem ser segurados do RPPS, permanecendo, portanto, vinculados ao RGPS:

Legislação Federal que deve ser observada:

Para obter as legislações acima, acesse o seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/previdencia/pt-br

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