Aposentadoria por Incapacidade Permanente para Trabalho
Art. 40,§1º, inciso I da C.F. com redação da E.C. 41/2003
Incapacidade permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Incapacidade permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: proventos integrais.
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.
Aposentadoria Compulsória
Art. 40, § 1º, II da C.F./88 com redação da E.C. 41
Idade Mínima…………………….: 70 anos Homem ou Mulher
v Cálculo Proporcional
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
Regra de Transição (Art. 2º E.C. 41)
Art.2º,I,II,III,”a”,”b”,§1º,I,IIdaE.C.41/2003.
Tempo de Contribuição…………………….: 35 anos Homem/30 anos Mulher
Tempo de Cargo……………………………..: 05 anos
Idade Mínima…………………………………: 53 anos Homem/48 anos Mulher
Pedágio………………………………………..: 20%
v Servidores que ingressarem no Serviço Público até 16/12/1998.
v Redutor de 5% ao ano sobre o tempo que falta para completar 60 anos de idade se homem/55 anos de idade se mulher.
v Pedágio aplicado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998.
Regra de Transição (Art. 6º E.C. 41)
Art.6º, I, II, IIIeIV da E.C. 41/2003
Tempo de Contribuição………………………..: 35 anos Homem/30 anos Mulher
Tempo de Serviço Público…………………….: 20 anos
Tempo de Carreira……………………………..: 10 anos
Tempo de Cargo………………………………..: 05 anos
Idade Mínima……………………………………: 60 anos Homem/55 anos Mulher
v Servidores que ingressarem no Serviço Público até 31/12/2003.
v Paridade Garantida.
Regra de Transição (E.C. 47)
Art.3º, I, II, III, e § Único da E.C.47/2005.
Tempo de Contribuição………………………..: 35 anos Homem/30 anos Mulher
Tempo de Serviço Público…………………….: 25 anos
Tempo de Carreira……………………………..: 15 anos
Tempo de Cargo………………………………..: 05 anos
Idade Mínima……………………………………: 60 anos Homem/55 anos Mulher (*)
v Servidores que ingressarem no Serviço Público até 16/12/1998.
v Paridade Garantida.
v (*) Idade mínima com redução de 01 ano para cada ano de contribuição que exceder o limite 35 anos se homem ou 30 anos se mulher relativamente aos limites de idade do Art. 40 § 1º III “a” d.
Regra Permanente (E.C.41)
Art. 40, §1º, III, “a” com redação da E.C. 41/2003.
Tempo de Contribuição………………………..: 35 anos Homem/30 anos Mulher
Tempo de Serviço Público…………………….: 10 anos
Tempo de Cargo………………………………..: 05 anos
Idade Mínima…………………………………….: 60 anos Homem/55 anos Mulher
v Valor dos Proventos Submetido ao Teto Constitucional (Inciso XI do Art. 37 da C.F.)
Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 40, § 1º, III, “b” da C.F./88 com redação da E.C. 41
Tempo de Serviço Público…………………….: 10 anos
Tempo no Cargo………………………………..: 05 anos
Idade Mínima…………………………………….: 65 anos Homem/60 anos Mulher
Aposentadoria Especial do Professor
Regra de Transição (Art. 2º E.C. 41)
Art.2º,I,II,III,”a”,”b”,§1º,I,IIdaE.C.41/2003.
Tempo de Contribuição…………………….: 35 anos Homem/30 anos Mulher
Tempo de Cargo……………………………..: 05 anos
Idade Mínima…………………………………: 53 anos Homem/48 anos Mulher
Pedágio………………………………………..: 20%
Bônus…………………………………………..: 17% Homem/20% Mulher
v Servidores que ingressarem no Serviço Público até 16/12/1998.
v Redutor de 5% ao ano sobre o tempo que falta para completar 55 anos de idade se homem/50 anos de idade se mulher.
v Pedágio aplicado sobre o tempo que faltava em 16/12/1998.
v Bônus aplicado sobre o tempo de contribuição em 16/12/1998.
Regra de Transição (Art. 6º E.C. 41)
Art.6º, I, II, III e IV da E.C. 41/2003.
Tempo de Contribuição………………………..: 30 anos Homem/25 anos Mulher
Tempo de Serviço Público…………………….: 20 anos
Tempo de Carreira……………………………..: 10 anos
Tempo de Cargo………………………………..: 05 anos
Idade Mínima…………………………………….: 55 anos Homem/50 anos Mulher
v Servidores que ingressarem no Serviço Público até 31/12/2003.
v Paridade Garantida.
Regra de Transição (E.C. 47)
Art.3º, I, II, III, e § Único da E.C.47/2005.
Tempo de Contribuição………………………..: 35 anos Homem/30 anos Mulher
Tempo de Serviço Público…………………….: 25 anos
Tempo de Carreira……………………………..: 15 anos
Tempo de Cargo………………………………..: 05 anos
Idade Mínima……………………………………: 60 anos Homem/55 anos Mulher (*)
v Servidores que ingressarem no Serviço Público até 16/12/1998.
v Paridade Garantida.
v (*) Idade mínima com redução de 01 ano para cada ano de contribuição que exceder o limite 35 anos se homem ou 30 anos se mulher relativamente aos limites de idade do Art. 40 § 1º III “a” d.
Documentos necessários para abertura de processos no IPREVI:
APOSENTADORIA:
RG, CPF, PIS/PASEP;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
TODAS AS CTPS OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE;
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO INSS-ORIGINAL;
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO;
CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 14 ANOS;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO;
CRACHÁ;
TERMO DE POSSE;
RG E CPF DOS DEPENDENTES;
CONTRACHEQUE RECENTE;
NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO (CÓPIA DO CARTÃO OU DOCUMENTO CONTENDO O Nº DA CONTA LEGÍVEL) PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.
OBS: CASO SEJA APOSENTADO PELO INSS, TRAZER CERTIDÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TRABALHO:
RG, CPF, PIS/PASEP;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
TODAS AS CTPS OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE;
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO INSS-ORIGINAL;
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO;
ATESTADO MÉDICO DE INVALIDEZ (A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DEVERÁ SER EFETUADA POR MÉDICO PERITO) DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO, QUANDO FOR O CASO;
CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 14 ANOS;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO;
CRACHÁ;
TERMO DE POSSE;
RG E CPF DOS DEPENDENTES;
CONTRACHEQUE RECENTE;
NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO(CÓPIA DO CARTÃO OU DOCUMENTO CONTENDO O Nº DA CONTA LEGÍVEL) PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.
OBS: CASO SEJA APOSENTADO PELO INSS, TRAZER CERTIDÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
PENSÃO POR MORTE:
CERTIDÃO DE ÓBITO;
CERTIDÃO DE CASAMENTO;
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS; PARA FILHOS MAIORES DE 21 ANOS SOMENTE NO CASO DE INVALIDEZ COMPROVADA;
RG E CPF DO SERVIDOR FALECIDO E DOS PENSIONISTAS;
ORIGINAL E CÓPIA DO PIS/PASEP DO SERVIDOR FALECIDO;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO;
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
TODAS AS CTPS OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE (EXCETO QUANDO O SERVIDOR FALECIDO FOR APOSENTADO)
COMPROVANTE DE UNIÃO ESTÁVEL (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM QUE CONSTE O INTERESSADO COMO DEPENDENTE, PARA O CASO DE NÃO SER CASADOI COM O SERVIDOR FALECIDO);
DISPOSIÇÃO TETAMENTÁRIA, DECLARAÇÃO FEITA EM CARTÓRIO, DECLARANDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTA BANCÁRIA, CONJUNTA, ETC, PARA O CASO DE NÃO SER CASADO COM O SERVIDOR FALECIDO;
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MESMA RESIDÊNCIA, PARA O CASO DE NÃO SER CASADO COM O
SERVIDOR FALECIDO;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO FALECIDO;
NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA DOS PENSIONISTAS(CÓPIA DO CARTÃO OU DOCUMENTO CONTENDO O Nº DA CONTA LEGÍVEL).
CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO:
RG, CPF;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
CRACHÁ;
TERMO DE POSSE;
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA;
PEDIDO DE EXONERAÇÃO;
PROCURAÇÃO (QUANDO FOR O CASO, CARTÓRIO).
CONTRIBUIÇÃO SOBRE LICENÇA SEM VENCIMENTO:
RG, CPF;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
CRACHÁ;
TERMO DE POSSE;
PORTARIA DA CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO.
SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA:
RG, CPF, PIS/PASEP;
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
TODAS AS CTPS OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE;
TÍTULO DE ELEITOR;
CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO;
CRACHÁ;
TERMO DE POSSE;
RG E CPF DOS DEPENDENTES;
OBS: A DOCUMENTAÇÃO ACIMA É NECESSÁRIA PARA QUE O SISTEMA (SISPREV) SEJA ATUALIZADO E A SIMULAÇÃO SEJA FEITA EM CIMA DESTAS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS E APRESENTADAS PELO SERVIDOR.